Sua empresa já tem conhecimento sobre a Lei 13.709, que entrou em vigor no mês de agosto de 2021? No último artigo – O que você precisa conhecer sobre LGPD, já conversamos de modo geral sobre essa legislação, mas se você já é nosso cliente, sabe que para nós, segurança de dados é coisa séria! Então vem com a gente nesse texto, entender um pouquinho mais sobre essa legislação e os direitos dos seus clientes.
Entendendo melhor sobre LGPD
Conforme já vimos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo principal a proteção de dados pessoais dos brasileiros, a fim de promover a transparência e padronização no que diz respeito ao tratamento destes dados, e além disso, assegurar juridicamente a sociedade. Esta Legislação atinge todas as empresas que lidam, de qualquer forma, com dados pessoais – desde o pequeno empreendedor, até empresas maiores no mercado financeiro. Dessa maneira, a lei ainda prevê a promoção segura nas atividades econômicas relacionadas à portabilidade de dados.
A fim de assegurar o direito dos cidadãos, a lei estabelece que, para a obtenção dos dados pessoais, o consentimento do titular é essencial para a empresa, tanto no que diz respeito a quais dados ele irá informar, quanto no que se refere ao tratamento destes
dados. Ou seja, as empresas precisam deixar claro que estão coletando estes dados, e receber autorização para o tratamento.
Os dados informados devem ser selecionados pelo titular, o qual não precisa responder, por exemplo, a perguntas que não julgue necessárias para tal finalidade. O consentimento do cidadão só é dispensável nos casos onde os direitos do cidadão permaneça íntegro, como ações sanitárias e de saúde, cumprimento de obrigações legais, preservação da vida e integridade física, entre outras situações.
Juntamente com o consentimento, o cidadão deve ser informado, e possuir acesso facilitado à informações como: a finalidade da obtenção e tratamento dos dados que está informando, a forma como seus dados serão tratados e o prazo de duração deste tratamento.
Além disso, também está entre os direitos do titular, saber a identificação da pessoa responsável pelo controle desses dados, incluindo informações de contato; e informações sobre possíveis compartilhamentos e finalidade desta interoperabilidade, além de saber o prazo de duração do uso de seus dados neste compartilhamento.
A lei ainda prevê o término do tratamento dos dados e sua exclusão, que pode ser requisitado a qualquer momento pelo titular, sem necessidade de justificativa por parte deste.
Não havendo pedido de finalização, o tratamento dos dados deve ser finalizado, obrigatoriamente, após o cumprimento da sua finalidade ou final do período previsto e informado ao titular.
Ou ainda, a partir de uma determinação de órgão de autoridade nacional, nos casos de violação dos direitos do cidadão, previstos na LGPD. O término do tratamento dos dados implica em duas situações: a exclusão geral destes dados ou a anonimização dos mesmos.
A anonimização dos dados de um cidadão também deve ser feita apenas se houver consentimento. Ela é prevista em lei para casos onde exista necessidade de manter os dados para controle ou análise de comportamentos, crescimento da inteligência artificial, entre outros.
Essa desvinculação do titular e seus dados deve ser realizada de forma que não seja possível a identificação do proprietário dos dados após o processo. Ou seja, a anonimização dos dados só é considerada efetiva se, mesmo reconstruindo o caminho da obtenção destes dados, não seja possível chegar ao seu titular.
Fala pra gente, sua empresa está preparada para atender os direitos do cidadão? Saiba que podemos te ajudar nesse processo! A WEDEV se preocupa com a integridade dos dados coletados e tratados por nossos clientes, afinal de contas, esses dados são de
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